Adesão à Europa e Política Europeia

Protecção dos consumidores, por Maria Cristina Portugal, Noémia Pizarro e Pedro Courela

Neste texto, o autor parte do contexto histórico do movimento dos consumidores para os direitos dos consumidores na Europa comunitária. Com um mercado único, uma moeda única e um acesso não tradicional a produtos e serviços, a União abre novas oportunidades para as empresas e para os consumidores. A ação política da Comunidade tem-se pautado por um equilíbrio entre um conjunto de regras que garantam a proteção da saúde, segurança e interesses económicos do consumidor e a liberdade de circulação de produtos, serviços e capitais, reforçando a confiança do consumidor e das empresas no mercado único. Naquele contexto, a informação ao consumidor e as ações que o habilitem a tomar decisões corretas quanto aos seus direitos e deveres surge como um direito basilar da política de defesa do consumidor. Estabelecido este quadro de proteção, o presente artigo reflete sobre o papel e impacto destes direitos na sociedade civil, nomeadamente no que diz respeito às associações de consumidores e aos recursos jurídicos dos consumidores.