PROGRAMA

I) Formalização dos Contratos Relativos a Bens Imoveis:
• Due Diligence Imobiliária;
• DPA (Documento Particular Autenticado);
• Atos Jurídicos Autenticados à Distância (O Regime Legal da Videoconferência);

II) Práticas Registrais
• Conservatória do Registo Predial
1. Aquisição;
2. Averbamento (Descrição e Inscrição);
3. Cancelamento (Ónus e Encargos)

III) Regularização Matricial
• Repartição de Finanças
1. Comunicação de aquisição/novo titular;
2. Pedido de Isenção IMI;
3. Participação para Inscrição de Prédio à Matriz (Mod 1 de IMI): Alteração de Áreas; Anexação; PH, Atualização de Descrição/Composição);
4.Procedimentos Relativos à Tributação sobre o Património – Liquidação de Imposto: IMT e Iselo

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