AS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (MECP)
INCLUÍ AS PARTICULARIDADES DA MADEIRA E AÇORES

PROGRAMA:
- Considerações gerais à revisão legislativa operada pela Lei n.º 30/2021
- Âmbito do regime das MECP e contratos abrangidos
- Utilização preferencial da consulta prévia para a simplificação procedimental
- Descrição das formalidades procedimentais simplificadas
- A fundamentação do preço base e a dispensa de adjudicação por lotes;
- Os impedimentos à apresentação de proposta;
- Os prazos de audiência prévia e de apresentação e decisão de impugnações;
- O regime de prestação da caução
- O limite trienal à contratação reiterada do mesmo operador económico, com um limiar distinto que substitui os montantes aplicáveis ao abrigo do regime geral
- Compensação das MECP com um regime próprio de transparência: a fiscalização pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Independente
- Alargamento do ajuste direto simplificado no regime especial
- Redução dos prazos procedimentais em concursos com publicidade internacional

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