Ordem Internacional e Multilateralismo

A Força dos Direitos do Homem

A 17 de Julho de 1998, em Roma, foi aprovado, sob a forma de Tratado Internacional, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Nesse dia, aquela que, durante muitos anos, havia sido uma utopia passou a ser uma ideia concreta e realizável: o poder subordinado aos direitos humanos. Desde, pelo menos, o início do século XX que havia quem idealizasse a criação de um Código Penal Internacional e correspondente Tribunal, porém, sem grande implementação prática (apenas se tinha avançado em casos isolados como o tribunal de Nuremberga e de Tóquio). No dealbar do século XXI, definitivamente, foi aceite o ideal de que a soberania não pode impedir o respeito pelos direitos mais básicos dos seres humanos. Portugal teve contribuições positivas neste processo, tendo estado na origem de propostas que vieram a reunir consenso.