Relações com os países africanos, Timor e Macau

A nova lei laboral de desenvolvimento de Cabo Verde

O regime de trabalho obrigatório, de 1899, que substituiu o regime de trabalho escravo, foi substituído pelo diploma legislativo 1330 de 9 de fevereiro de 1957, que estabeleceu os contratos de trabalho nas empresas e que foi uma das leis laborais mais progressivas aplicadas nos territórios ultramarinos. Cabo Verde herdou-o com a independência, sendo este o regime que está em vias de ser alterado com o novo Código Laboral de Cabo Verde cujo Anteprojeto foi já elaborado e analisado neste texto.