Adesão à Europa e Política Europeia

A protecção dos direitos dos cidadãos no espaço comunitário, por José Luís da Cruz Vilaça

O presente artigo traça a evolução estatuto dos direitos humanos e do sistema jurisdicional que assegura a proteção dos direitos que confere a ordem jurídica dos tratados da União. Na primeira parte, é descrita uma evolução claramente vincada no sentido do reforço da dimensão personalista dos direitos consagrados no Tratado CEE, ainda que económica. A segunda parte dá conta da dimensão política e da formação da cidadania europeia, permitida pelo Tratado de Maastricht. A terceira parte reflete sobre os direitos fundamentais no espaço comunitário, na qual se destacam os avanços realizados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pelo Tratado de Amsterdão. Finalmente, estes direitos são contemplados na sua vertente prática refletindo-se sobre as duas vias de acesso dos particulares à justiça comunitária: os recursos diretos e o mecanismo das questões prejudiciais.