Adesão à Europa e Política Europeia

Direitos fundamentais e constitucionalização, por José Luís da Cruz Vilaça

Crê-se, no presente texto, que a constitucionalização do processo de integração europeia, na sequência da Convenção sobre o Futuro da Europa, fará com que a UE se consolide enquanto espaço de respeito de direitos fundamentais. Com efeito, este estatuto constitucional tem vindo a ser assumido por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sendo a formulação de um catálogo não escrito de direitos fundamentais um passo decisivo nesse processo. Mas essa adesão implica a resolução de alguns problemas delicados de técnica jurídica, dos quais o presente texto dá conta, adiantando algumas respostas.