Adesão à Europa e Política Europeia

Justiça Penal Europeia – O Desafio Renovado, por Anabela Miranda Rodrigues

Partindo da ideia de que a luta contra o crime – organizado ou terrorismo – já não é um assunto nacional, o presente texto, inserido no âmbito do grupo de trabalho “Direitos do Homem e Justiça” do Fórum Viver a Europa, reflete sobre as soluções preconizadas no novo Tratado da Constituição Europeia que procuram, por um lado, melhorar a performance da UE na vertente da eficácia e, por outro, proteger os direito fundamentais de todos os cidadãos pertencentes à União. Assim, é dito, a consagração do método comunitário é suscetível, não só de evitar a harmonização aparente, mas também de reparar o défice de execução do direito derivado. Neste sentido, são apontados alguns efeitos diretos, sob certas condições, às leis e leis-quadros os Estados membros e algumas das limitações ainda existentes.