Ordem Internacional e Multilateralismo

Um Tribunal à Escala Mundial

A criação do TPI – Tribunal Penal Internacional – através do Estatuto de Roma, visa a realização de julgamentos por crimes graves no plano internacional e será complementar dos tribunais das juridições nacionais, atuando apenas quando estes não quiserem exercer as suas competências ou não tiverem capacidade para tal. A inclusão da pena de morte foi rejeitada, apesar de vários países se terem mostrado a favor, enquanto a pena de prisão perpétua foi mantida, mesmo com a oposição de Portugal e de alguns países latino-americanos face à mesma.