Adesão à Europa e Política Europeia

Direitos do Homem, União Europeia e Justiça, por Carlos Pinto Abreu

No contexto da emergência do terrorismo internacional – e, portanto, da segurança internacional – e do Tratado para a Constituição Europeia, inclusiva de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o presente artigo – realizado no âmbito do grupo de trabalho “Direitos do Homem e Justiça” do Fórum Viver na Europa – ressalva a necessidade de um modelo ou de um sistema de justiça penal europeu justo e equitativo. Assim, o Tratado constituirá um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e justiça, com meios adequados para agir conjuntamente com os Estados no âmbito da segurança. Cultivar-se-á, ainda, a cooperação jurídica e penal, estabelecendo-se sanções comuns dentro do espaço da União-