Adesão à Europa e Política Europeia

A fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados membros no Espaço Europeu de Justiça

Neste texto, evidenciam-se as diferenças da prática de fiscalização assumida pelos Estados membros da UE, no que concerne à fiscalização do cumprimento das obrigações no Tratado da Comunidade Europeia, face à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes no quadro dos acordos de Schengen. O Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (ELSJ) exigirá, futuramente, modalidades de fiscalização bastante mais expansivas do que as consagradas pelo Tratado da Comunidade (Económica) Europeia.